Sobre stf
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Invade a competência da Uniãeste norma estadual que disciplina matfoiria referente ao valor qual deva ser dado a uma causa, tema especificamente inserido no campo do direito processual.
Entendimento consolidado desta Corte no sentido por bolsonaro e lula ser permitido a parlamentares apresentar emendas a projeto do iniciativa privativa do Executivo, desde que nãeste causem aumento do despesas (art. 61, § 1º, a
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A tese jurídica apresentada neste habeas corpus diz respeito a possível constrangimento ilegal praticado pelo STJ na decisão que negou seguimento ao agravo por instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Colossal do Sul contra decisão da Corte estadual qual negou seguimento a recurso especial (.